Tribunal de Justiça

Após prazo de validade do concurso público ter expirado, pode o candidato classificado ou aprovado solicitar sua nomeação judicialmente? Entenda a situação

Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu, após expirado o prazo de validade do certame, salvo a comprovação da ocorrência de situação excepcional.

No entanto, após expirado o prazo de validade do concurso e em havendo desistências posteriores, não assiste o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas.

Tire suas dúvidas pelo ZAP 87.9.9811-3995 e fale com o Dr. Saulo Albuquerque.

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