A recente auditoria especial de conformidade, conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), revelou a necessidade urgente de um concurso público na Prefeitura Municipal de Altinho. O processo, referente ao exercício financeiro de 2020, foi pautado na Segunda Câmara sob a relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios. Os principais interessados no processo foram o Consórcio de Municípios de Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco (COMAGSUL), Orlando José da Silva e Maria Zenaide Santos de Paula Silva.
Durante a sessão, realizada em 11 de julho de 2024, a Segunda Câmara, por unanimidade, julgou o processo regular com ressalvas e aplicou multas aos senhores Maria Zenaide Santos de Paula Silva e Orlando José da Silva, conforme previsto na Lei Estadual nº 12.600/2004.
A auditoria determinou que a gestão atual da Prefeitura de Altinho, ou seus sucessores, cumpram uma série de medidas dentro de um prazo de 90 dias. Entre as principais determinações estão a retenção de valores referentes ao ISS e IRRF nos próximos pagamentos ao COMAGSUL, em conformidade com a Lei Complementar 116/2003 e a Constituição Federal.
Uma das recomendações mais significativas da auditoria é a realização de um levantamento da necessidade de pessoal, com o objetivo de substituir os vínculos precários por servidores efetivos através de um concurso público. Esta medida visa assegurar a eficiência e a transparência na administração municipal, alinhando-se ao Princípio da Transparência e às deliberações do Tribunal de Contas.
Além disso, foi recomendado que os custos indiretos das contratações realizadas pelo COMAGSUL sejam especificados de forma detalhada, garantindo a observância do Princípio da Transparência. A Diretoria de Controle Externo foi encarregada de fiscalizar o cumprimento dessas determinações nas auditorias futuras, garantindo a efetividade das deliberações do Tribunal.
A adoção de concursos públicos é vista como uma solução fundamental para estabilizar a gestão pública, reduzindo a dependência de vínculos temporários e promovendo a contratação de servidores qualificados e comprometidos com a administração municipal. A efetivação dessas recomendações promete trazer maior transparência e eficiência para a gestão de Altinho, refletindo um compromisso com a boa governança e a legalidade.
