Em recente auditoria especial de conformidade, conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foram identificadas diversas irregularidades na gestão da Câmara Municipal de Camutanga, referentes ao exercício financeiro de 2021. O processo, de número 23100074-1, resultou na responsabilização dos senhores Silvio Luiz Pimentel e Jesse Barbosa de Pontes.
A auditoria, que envolveu diversos interessados, incluindo a ABRASCAM e grupos como o de Ronaldo Alves, identificou débitos significativos. Silvio Luiz Pimentel foi imputado com um débito total de R$ 21.900,00, que deve ser atualizado monetariamente e recolhido aos cofres públicos municipais dentro de 15 dias após o trânsito em julgado da deliberação. Caso contrário, a Certidão do Débito será extraída e encaminhada ao Prefeito do Município para inscrição na Dívida Ativa e execução, sob pena de responsabilidade.
Além disso, foram aplicadas multas aos envolvidos, conforme os artigos 73, incisos I e II, da Lei Estadual n° 12.600/2004. Estas multas devem ser recolhidas aos cofres municipais e ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.
Medidas Necessárias e a Urgência de um Novo Concurso Público
A auditoria também determinou uma série de medidas que o atual gestor da Câmara, ou seus sucessores, devem implementar. Entre as principais ações está a necessidade de estruturar a unidade organizacional competente para atividades contábeis, criar cargos e admitir os respectivos servidores através da realização de um concurso público no prazo de um ano. Esta ação é crucial para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública.
Outras medidas incluem a regulamentação da Lei Municipal nº 134/2000, o controle efetivo do consumo de combustível e a estruturação do controle interno para cumprir sua missão institucional no Legislativo. Estas ações visam sanar as deficiências apontadas no relatório de auditoria e promover uma gestão mais eficiente e transparente.
A necessidade de um novo concurso público é destacada como uma solução urgente para corrigir as falhas estruturais identificadas. A contratação de novos servidores mediante concurso garantirá que os cargos sejam ocupados por profissionais qualificados, proporcionando maior eficiência e transparência na administração pública de Camutanga.
Essa decisão enfatiza a importância de uma gestão pública baseada em critérios claros e objetivos, promovendo a economicidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos. A realização de um novo concurso público se mostra imprescindível para atender às exigências legais e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
