A Banca ACCESS divulgou oficialmente suas respostas às impugnações recebidas em relação ao Edital de Concurso Público nº 1, de 19 de dezembro de 2023, destinado ao preenchimento de vagas na Universidade Federal do Agreste de Pernambuco – UFAPE. As inscrições do Concurso estão abertas até: 08/02. A oferta é de 56 vagas e os salários iniciais podem ultrapassam a casa dos R$ 5.000,00.
As impugnações apresentadas pelos candidatos contestavam aspectos específicos do edital, questionando a conformidade com a legislação vigente e normas constitucionais. Após uma análise detalhada, a banca reiterou seu compromisso com a observância das leis, princípios de isonomia e ampla concorrência, assegurando a transparência e lisura do concurso.
Um dos pontos em questão diz respeito à remuneração do cargo de Engenheiro/Área: Elétrica, que foi contestada com base na Lei Federal nº 4.950-A/1966. No entanto, a análise da legislação aplicável ao cargo público confirmou a adequação das previsões do edital, em conformidade com as normas vigentes.
Outro ponto abordado foi a isenção da taxa de inscrição para doadores de medula óssea. Enquanto alguns questionaram a amplitude dessa isenção, a banca reafirmou que a isenção se destina especificamente aos candidatos que efetuaram efetivamente a doação, conforme previsto na Lei Federal nº 13.656/2018.
A Banca ACCESS enfatizou que o Edital nº 1/2023 seguiu estritamente a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, garantindo a transparência e a legalidade do certame.
Por fim, a instituição reiterou que o edital do concurso é a referência legal para o certame, vinculando tanto os candidatos quanto a Administração, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública.
Com data de 26 de dezembro de 2023, a posição oficial da Banca ACCESS é de que as impugnações apresentadas não possuem fundamento legal, sendo consideradas improcedentes.
Para mais detalhes sobre as respostas e fundamentações apresentadas pela Banca ACCESS, consulte o Edital nº 1/2023 disponível no site oficial da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco – UFAPE.
Assinado: Instituto ACCESS
