O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Segunda Câmara, considerou irregular o objeto do processo nº 24100679-0, referente a uma auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Água Preta. A investigação, que abrangeu os exercícios de 2021 a 2024, revelou graves problemas na gestão de pessoal, incluindo excesso de cargos comissionados e falhas no controle de frequência dos servidores.
A auditoria constatou o descumprimento de determinações anteriores do Tribunal, previstas nos acórdãos nº 1666/16 e nº 1024/2022, que exigiam o equilíbrio entre cargos efetivos e comissionados. Em vez de atender às recomendações, a Câmara ampliou desproporcionalmente os cargos comissionados, alcançando uma média de 5,08 assessores por vereador em junho de 2024, o que representou um aumento de 417,65% no período analisado.
Outro problema identificado foi a ausência de controle adequado da assiduidade dos servidores, especialmente dos comissionados, que não apresentavam registros de frequência, descumprindo a legislação municipal e comprometendo a transparência da gestão pública.
Como resultado, o ex-gestor Antônio Manoel da Silva foi multado em R$ 10.554,71, com prazo de 15 dias para pagamento. Outros notificados, incluindo servidores e advogados, foram absolvidos das irregularidades atribuídas a eles.
Diante do cenário, o Tribunal determinou que a Câmara Municipal reduza os cargos comissionados, realize concursos públicos para cargos efetivos e implemente sistemas eletrônicos para controlar a frequência. Também ordenou que os servidores declarem formalmente possíveis acúmulos de cargos e que sejam abertos processos administrativos em casos irregulares.
