O Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelo promotor Gustavo Dias Kershaw, e a Câmara Municipal de Vereadores da Ilha de Itamaracá, representada por seu presidente, Ailton Barbosa dos Santos Aguiar, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para combater o nepotismo na administração pública local. Este acordo vem após denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá, que indicavam a existência de práticas nepotistas na Câmara de Vereadores.
O TAC estabelece obrigações claras para a Câmara Municipal, incluindo a revisão geral do quadro funcional em até 30 dias para identificar e exonerar casos de nepotismo. A Câmara também se comprometeu a não nomear servidores que violem a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau de autoridades nomeantes em cargos públicos.
Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, a Câmara Municipal estará sujeita a uma multa de R$ 10.000,00 por infração. Além disso, o termo será publicado no Diário Oficial do MPPE e no Portal da Transparência da Câmara Municipal para garantir publicidade e transparência.
Este acordo é um passo significativo na promoção da moralidade e da eficiência na administração pública da Ilha de Itamaracá, refletindo os esforços do Ministério Público em assegurar o respeito aos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade e moralidade estabelecidos pela Constituição Federal.
