Orocó, 1 de setembro de 2023 – A 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 26 de setembro de 2023, julgou as contas da Câmara Municipal de Orocó, referentes ao exercício de 2021. O relator do processo foi o Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten.
O processo, identificado como TCE-PE N° 22100412-9, tratou da prestação de contas e gestão da Câmara Municipal de Orocó no ano de 2021. Durante o julgamento, foram analisados diversos aspectos relacionados à gestão dos recursos públicos, incluindo a verba de gabinete, locação de veículos e deslocamento dos parlamentares.
Uma das questões abordadas foi a legalidade das despesas relacionadas à verba de gabinete, que inclui a locação de veículos para o deslocamento dos parlamentares. O tribunal considerou legítimo o dispositivo legal que assegura verba para locação de veículos, especialmente em municípios com vasta área rural, onde os deslocamentos são necessários para o exercício das funções parlamentares.
No entanto, o tribunal também enfatizou a importância de adotar mecanismos de controle das despesas e garantir que o processamento das mesmas ocorra de forma regular, incluindo o devido processo licitatório quando aplicável.
Além disso, o tribunal recomendou que a Câmara Municipal de Orocó realize um levantamento das necessidades de pessoal de cunho permanente, com vistas à realização de concurso público, caso seja necessário.
O julgamento das contas resultou em um parecer favorável, com ressalvas, para os responsáveis pela gestão da Câmara Municipal de Orocó em 2021, que incluem diversos nomes. As falhas identificadas não foram consideradas graves, e não houve aplicação de penalidades pecuniárias.
A recomendação do tribunal visa aprimorar a gestão dos recursos públicos e garantir a transparência e a legalidade nas despesas da Câmara Municipal de Orocó. A decisão do tribunal destaca a importância do controle interno e do cumprimento das recomendações para aprimorar a administração pública.
A Câmara Municipal de Orocó se compromete a seguir as recomendações do tribunal e continuará a exercer suas funções em conformidade com a legislação vigente.
