O relator do Tribunal de Contas de Pernambuco, MARCOS NÓBREGA, assinou relatório em que multa o prefeito (reeleito) da cidade de Camocim, Giorge de Neno. O motivo foram as contratações ilegais, conforme citação do relator, assim como o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal, artigo 22, parágrafo único, inciso IV.
As dezenas de contratações ilegais podem ser acessadas clicando aqui. A multa aplicada é de e R$ 8.589,50, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas
(www.tce.pe.gov.br).
No final do seu relatório, Marcos Nóbrega determina que seja feito o levantamento da necessidade do munícipio com objetivo de organizar um concurso público para seleção de servidores efetivos. Vale frisar que o último concurso ocorreu em Camocim em 2011 e na ocasião ofertou 308 vagas. Tem mais informações no anexo:
Dados:
- Diário Oficial do Tribunal de Contas
- data: 01/12
- pág 03
