A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, em sessão realizada no dia 1º de abril de 2025, conceder uma medida cautelar que afeta os concursados da Câmara Municipal de Itapissuma, nomeados em 30 de dezembro de 2024. A medida foi tomada após a constatação de irregularidades na admissão de pessoal durante o período, que pode ter violado leis importantes de responsabilidade fiscal e eleitoral.
A medida cautelar suspende as atividades dos novos servidores efetivos e determina que eles não recebam salários até que o processo de apuração sobre a legalidade de suas admissões seja concluído. Isso se deve ao fato de que as contratações ocorreram em um período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei das Eleições, que impedem a nomeação de novos servidores próximos às eleições, a fim de evitar o aumento de gastos públicos no final de um mandato.
O Tribunal de Contas também determinou que a administração da Câmara Municipal de Itapissuma adote uma série de ações para resolver a situação. Entre as medidas, está a reavaliação dos atos administrativos relacionados às contratações, com abertura de processos administrativos internos para verificar a legalidade das nomeações feitas com base no Edital nº 001/2023. O objetivo é garantir que tudo esteja em conformidade com as leis que regem a contratação de servidores públicos.
A decisão foi tomada após análise de provas que indicam que as admissões podem ser ilegais, já que ocorreram em um período vedado pela legislação. Os servidores afetados estão sendo afastados de suas funções e correm o risco de terem suas nomeações anuladas, dependendo do andamento da apuração.
A medida tem causado grande prejuízo aos candidatos que foram aprovados no concurso, com muitos agora enfrentando a incerteza quanto ao futuro de suas nomeações e a possível revogação de seus contratos. O TCE-PE também determinou que sejam feitas auditorias e inspeções para verificar a regularidade de todo o processo, com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sendo informado sobre o caso devido aos indícios de fraude no concurso.
O Tribunal de Contas deu prazos específicos para que a Câmara Municipal de Itapissuma tome as medidas necessárias, com a abertura de processos administrativos e a revisão de todas as nomeações feitas no final de 2024.
A decisão foi homologada por unanimidade pelos conselheiros presentes, que destacaram a urgência da situação para evitar danos ao erário e garantir a legalidade no processo de admissão de servidores públicos.
Data da publicação: 07 de abril de 2025, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
