**Casinhas, 22 de julho de 2024** – A Prefeitura de Casinhas não atendeu à recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a realização de concurso público, deixando de ocupar os cargos vagos e temporários com servidores efetivos. A determinação, feita em 1º de março de 2023, incluía a publicação de um edital e recisão de contratos temporários atuais, visando a garantia do funcionamento adequado dos serviços públicos municipais.
Em fevereiro de 2023, a Promotora de Justiça Gabriela Lapenda Figueiroa apontou a existência de contratos sem processo seletivo adequado, violando os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. “Essa prática afronta a necessidade de observância de critérios objetivos e impessoais para a contratação de profissionais que exercerão funções públicas”, afirmou a promotora.
Apesar da recomendação e do prazo de dez dias úteis estipulado pela Promotoria de Justiça de Surubim (Responsável pela Jurisdição) para que a Prefeitura informasse sobre o acatamento da determinação, até o momento, não houve qualquer ação concreta por parte da gestão municipal. A falta de resposta adequada implica em diversas consequências negativas para o município.
**Consequências do Descumprimento**
1. **Manutenção de Contratos Irregulares**: A continuidade dos contratos temporários sem processo seletivo viola a legalidade e a transparência administrativa, comprometendo a moralidade no serviço público.
2. **Prejuízo aos Serviços Públicos**: Sem a contratação de servidores efetivos, os serviços públicos municipais podem ser prejudicados pela falta de continuidade e qualificação adequada dos profissionais temporários.
3. **Ação Judicial**: O descumprimento da recomendação do MPPE pode resultar em ações judiciais contra a Prefeitura de Casinhas, acarretando sanções legais e administrativas para os responsáveis.
4. **Desconfiança da População**: A população de Casinhas pode perder a confiança na administração municipal, afetando a credibilidade da gestão e gerando insatisfação popular.
5. **Intervenção do Tribunal de Contas do Estado (TCE)**: Com a irregularidade mantida, o TCE pode intervir, aplicando penalidades e exigindo a regularização da situação funcional do município.
De acordo com uma investigação do Jaula Cursos, o último concurso público em Casinhas pode ter ocorrido antes de 2009, com apenas seleções simplificadas realizadas nos últimos anos, destacando-se a seleção de 2018, que ofereceu cerca de 150 vagas. Dados do TCE indicam a existência de pelo menos 300 servidores temporários atuando no município – entre Comissionados e Contratos Excepcionais, com suspeitas de subestimação desse número.
A inércia da Prefeitura em atender à determinação do MPPE reforça a necessidade urgente de regularização e transparência na contratação de servidores públicos em Casinhas, a fim de garantir a legalidade e a eficiência nos serviços prestados à população.
