O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais admissões realizadas pela Prefeitura Municipal de Inajá. Assim, após investigar essas irregularidades, o TCE aplicou, nos termos do artigo 73, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao Sr. Adilson Timóteo Cavalcante, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, multa no valor
de R$ 13.648,50…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou admissões realizadas pela Prefeitura Municipal de Águas Belas-PE. De acordo com o TCE, as contratações foram ilegais, assim, o TCE resolveu aplicar, ao Sr. Luiz Aroldo Rezende de Lima, multa no valor de R$ 13.648,50, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que corresponde ao valor de 15% (quinze por cento) do limite…
Após julgar admissões de pessoal realizadas pela Prefeitura de Maraial, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco aplicou ao Prefeito do Município e recomendou a realização de Concurso Público.
“Promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura e, após o período defeso da Lei Complementar n° 173/2020…
Isso é o que está expresso do Termo de Ajuste de Conduta assinado pelo prefeito de Bodocó, Otávio Augusto Tavares, diante do representante do Ministério Público de Pernambuco e promotor local, Dr Bruno Pereira Bento de Lima. A informação foi publicada no diário oficial do MPPE, pág 15, anexo, publicado dia 12 de novembro de 2021.
Segundo o documento, em 30 dias o prefeito deve abrir…
Já se passaram mais de 3 anos quando o TCE publicou Acórdão determinando que a prefeitura de Vitória de Santo Antão PE realizasse concurso (PROCESSO TCE-PE Nº 1727121-6). Na ocasião, o Conselheiro Adriano Cisneiros foi o relator do processo que identificou centenas de contratos legais no município. Apesar das admissões de pessoal naquele ano terem sido julgadas regulares, é importante…
Concurso Público ou Seleção Simplificada? essa é a primeira dúvida que os candidatos tem encarado quando o assunto é a “Seleção Pública” de Garanhuns. Com edital publicado e conduzido pela banca IAUPE paira no ar se o processo terá status de seleção simples, com contrato de trabalho por tempo determinado ou se o provimento é efetivo. O próprio comunicado do processo…
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou admissões realizadas pela Prefeitura do Município de Jataúba. Assim, considerando a ausência de seleção pública e a ausência de fundamentação fática compatível com o instituto das contratações temporárias por excepcional interesse público, o TCE julgou as ccontratações ilegais recomendou realizar o levantamento das necessidades de pessoal…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou as contratações de pessoal realizadas pela prefeitura de Sairé na gestão 2019/2020. O julgamento ocorreu no último dia 04/11 e teve como relator o conselheiro Luiz Arcoverde Filho.
Na ocasião o gestor responsável foi o prefeito JOSÉ FERNANDO PERGENTINO DE BARROS . Segundo o Tribunal, naquele ano foram realizadas 300…
Dados: ACÓRDÃO T.C. Nº 1751/2021
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou as contratações temporárias realizadas pelo município de Itacuruba no exercício 2020. Segundo o relator Luiz Arcoverde Filho, as contratações de pessoal realizadas neste exercício (conforme anexo) são ilegais, devendo o prefeito Bernardo de Moura Ferraz ser multado no valor de R$ 12.651,10. No desfecho de sua…