Considerando que não se encontra presente o periculum in mora na medida que o processo de seleção simplificada foi adiado para 2021, esvaziando o pedido da medida cautelar; a Segunda Câmara, à unanimidade HOMOLOGOU a decisão monocrática que INDEFERIU o pedido de medida cautelar para suspender o processo de seleção pública simplificada para contratações temporárias
objeto da Portaria…
A Segunda Câmara, à unanimidade, julgou ILEGAIS as admissões de que tratam os autos, negando, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores.
Determinou que os atuais gestores da Prefeitura de Paranatama, ou quem vier a sucedê-los, promovam todas as medidas pertinentes à realização de concurso público, de forma que as necessidades de pessoal de caráter permanente sejam…
O Tribunal de Contas do Estado, julgou regular, com ressalvas, o processo de Auditoria Especial com relação às contas de: Jorge Luis Da Silva, Gestor da Câmara Municipal de Chã Grande.
Após analise e regularização do Processo de Auditoria foi determinado ao atual gestor da Câmara Municipal ou quem vier a sucedê-lo, que:
Atente quando da elaboração dos Termos de Referência dos…
A instauração do Inquérito insurge-se ao fato de supostamente existirem contratados de forma temporária ocupando vagas que seriam destinadas aos candidatos aprovados para o cargo de Professor, Guarda Municipal, Agente de trânsito e transporte no Concurso Público deste Município.
É relevante pontuar-se que os elementos apontados na representação, retratam possível conduta vedada…
O comunicado se deu por meio do DECRETO Nº. 005 DE 01 DE MARÇO DE 2021, publicado neste dia 09/03 no diário oficial dos municípios de Pernambuco, e está na página 2 do anexo. Comunicou o prefeito:
“Art.2º – Em atendimento a realização do Concurso Publico, a municipalidade deverá fazer o levantamento de carga horária a ser
disponibilizada ao certame”.
O comunicado…
Devido à flagrante ilegalidade do ato administrativo de nomeação, o Prefeito de Limoeiro – PE anula Portaria nº 251/2020, de 29 de Dezembro de 2020, que nomeia o servidor JOSÉ EVERTON MENDONÇA BARBOSA para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Esta informação foi retirada do Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, para conferir detalhes da notícia, confira o anexo…
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2051806-7, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO T.C. Nº 28/2020 (PROCESSO TCE-PE Nº 1924769-2),
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que o recurso ordinário deve ser conhecido, atendidos os requisitos…
Ministério Público de Pernambuco realiza movimentações a respeito do Concurso Público da Prefeitura de Goiana -PE.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP nº. 174, de 04 de julho de 2017, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público que disciplina no âmbito do Ministério Público a instauração da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo;
CONSIDERANDO que o…
CONSIDERANDO que as razões recursais não foram capazes de afastar as irregularidades apontadas no processo originário de Admissão de Pessoal quais sejam: a ausência de demonstração que as contratações foram motivadas por situação caracterizada como excepcional interesse público (Anexos I e II); a ausência de seleção simplificada (Anexos I e II), combinada com a extrapolação…