A Lei nº 2.103/2009 do município de Goiana, PE, que criou os cargos de Coordenador do Sistema de Controle Interno e Técnico em Controle Interno, há tempos estava sob escrutínio por não definir claramente as atribuições desses cargos. A ausência de descrição das funções, aliada à falta de realização de concurso público para preenchimento dos cargos, levantou sérias dúvidas quanto…
A Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá, por meio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), instaurou o inquérito civil nº 01707.000.016/2023 com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na divulgação do concurso público do município. A medida foi oficializada através da portaria de instauração, com base nas leis que regem a atuação do MPPE e os princípios…
Em 17 de setembro de 2024, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação ao Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Educação, referente à nomeação de professores de língua inglesa aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado em 2022. A recomendação foi motivada após denúncia de que, mesmo com concurso válido e candidatos…
A Promotoria de Justiça de Quipapá está conduzindo o Inquérito Civil nº 01699.000.137/2022 para investigar uma possível prática de improbidade administrativa na Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul, Pernambuco. O caso está relacionado ao elevado número de funcionários contratados temporariamente em comparação aos servidores efetivos, destacando a necessidade de realização de…
No dia 12 de setembro de 2024, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou uma reunião setorial, presidida pelo Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, com o objetivo de discutir o apoio pedagógico destinado a alunos com necessidades especiais matriculados na EREF Maciel Pinheiro e na Escola Municipal Paroquial Cristo Rei, ambas localizadas em Recife. A reunião foi…
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um inquérito civil para investigar a possível existência de um funcionário fantasma no Município de Caruaru. A denúncia, recebida pela Promotoria de Justiça, menciona um servidor comissionado que não estaria cumprindo jornada de trabalho, já que não há registros de ponto nem controle de frequência.
A portaria de instauração do…
O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Serra Talhada para que adeque seu quadro de pessoal, garantindo o equilíbrio entre cargos comissionados e efetivos.
A recomendação surge após a verificação de que a Câmara possui 79 cargos comissionados preenchidos e apenas 21 cargos efetivos, o…
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil, registrado sob o número 01725.000.054/2021, para apurar irregularidades nas contratações temporárias realizadas pelo município de Tuparetama durante o exercício financeiro de 2017. A decisão foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, assinada pela promotora de…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades envolvendo o Concurso SAD/UPE nº 45/2017. A investigação visa apurar, sob a ótica da improbidade administrativa, o suposto preterimento de candidatos aprovados no concurso, em favor de…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelo Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, instaurou o Inquérito Civil nº 01737.000.254/2024 para investigar a contratação do escritório de advocacia Márcio Lucena Sociedade Individual de Advocacia pela Prefeitura de Bonito-PE, realizada sob inexigibilidade de licitação. A decisão foi baseada em diversos…