O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação formal à Prefeitura de Chã de Alegria, na Zona da Mata Norte do Estado, cobrando providências imediatas para regularizar a contratação de servidores. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Daniel Cezar de Lima Vieira, destaca a necessidade de substituição gradual dos contratados temporariamente por servidores efetivos, mediante a realização de concurso público.
Segundo o documento, o município não realiza certame desde 1995 e atualmente apresenta uma desproporção alarmante entre efetivos e contratados: são 156 servidores concursados contra 220 temporários. Para o MP, essa prática infringe o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, salvo exceções expressamente previstas em lei.
A recomendação resulta do Inquérito Civil nº 01784.000.032/2023, instaurado após denúncias registradas na Ouvidoria do MPPE. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado já havia apontado irregularidades semelhantes em fiscalizações realizadas nos anos de 2017, 2019 e 2020, sem que o município adotasse as medidas corretivas.
A Prefeitura tem até três meses para encaminhar um levantamento detalhado das necessidades de pessoal, especificando os cargos vagos com base na Lei Municipal nº 784/2024. Já o prazo para deflagração de concurso público é de até oito meses, abrangendo os cargos ocupados de forma irregular sob a justificativa de “excepcional interesse público”.
Outras exigências incluem a abstenção imediata de novas contratações temporárias fora das hipóteses constitucionais e a obrigatoriedade de processo seletivo simplificado com critérios objetivos para eventual contratação emergencial.
O MPPE alerta que o não cumprimento da recomendação poderá ensejar ações judiciais e outras providências legais para garantir a constitucionalidade na gestão de pessoal. A recomendação também foi enviada à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e aos candidatos aprovados que haviam feito denúncias formais.
A ampla divulgação da medida foi solicitada a blogs, rádios e demais veículos de comunicação locais, com o objetivo de assegurar transparência e o direito da população ao controle social das ações administrativas.
O promotor destacou que o cenário atual configura “estado de inconstitucionalidade”, e que a manutenção da prática pode resultar em responsabilização civil, administrativa e até penal dos gestores envolvidos.
