Após decisões judiciais e a revisão da legislação municipal, a Prefeitura do Município de Angelim, localizado em Pernambuco, tomou medidas para regularizar a situação dos servidores admitidos por meio do Concurso Público nº 001/2004. A Portaria nº 034, datada de 04 de março de 2024, foi emitida pelo Prefeito Márcio Douglas Cavalcanti Duarte, e estabelece o encaminhamento da documentação necessária para avaliação e registro dos atos de admissão.
A decisão vem após um longo processo que incluiu contestações legais e judiciais em relação à legalidade dos atos de admissão dos servidores. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), nos autos do PROCESSO TC Nº 0502099-2 e seu recurso, PROCESSO TC Nº 0704798-8, julgou ilegais tais atos, desencadeando uma série de recursos judiciais, incluindo um Mandado de Segurança.
Após exaustivas análises e considerando o princípio da segurança jurídica, a Prefeitura optou por buscar uma solução que conciliasse a legalidade com a estabilidade funcional dos servidores já em exercício. Esta decisão foi também amparada pela Lei Complementar Municipal n.º 003/2023, que ratificou os atos de admissão celebrados entre setembro e dezembro de 2004, referentes ao referido concurso público.
A Portaria nº 034, além de encaminhar a documentação para análise e registro, também disponibiliza cópia da publicação da Lei Complementar Municipal n.º 003/2023. Estabelece ainda que a portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais imediatos.
Com essa iniciativa, a administração municipal de Angelim busca não apenas regularizar a situação dos servidores, mas também promover a pacificação administrativa e judiciária, alinhada aos princípios legais e ao interesse público.
