O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou um procedimento administrativo para investigar a falta de acompanhamento pedagógico especializado para a estudante K. C. A., matriculada na Escola Municipal Renato Accioly Carneiro Campos, em Recife. A denúncia foi apresentada por sua mãe, P. D. C. A., que relatou dificuldades no atendimento educacional de sua filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e Transtorno Opositor Desafiador (TOD).
Em sua manifestação, P. D. destacou a ausência de suporte pedagógico adequado para a estudante, apesar de a educação inclusiva ser um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão. O MPPE requisitou que a Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) se pronuncie sobre a situação e forneça uma solução no prazo de 20 dias, incluindo a possibilidade de disponibilizar um profissional da educação especial para atender a demanda da estudante.
O Ministério Público determinou ainda a publicação desta portaria no Diário Oficial do MPPE e informou à parte denunciante sobre as providências adotadas até o momento. O MPPE reafirma seu compromisso com a defesa da educação de qualidade e inclusiva para todos, conforme as normas legais e os direitos fundamentais.
(Diário MPPE, edição 30/05/2025, pág. 25).
