Após a divulgação de resultados de uma auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) sobre as contratações realizadas pelo Município de Jucati, uma determinação clara foi emitida: a realização de um concurso público para regularização do quadro de pessoal. No entanto, dados recentes revelam que a Prefeitura de Jucati falhou em cumprir essa determinação, gerando preocupações sobre a transparência e legalidade nas contratações municipais.
Segundo informações fornecidas pelo TCE-PE, a investigação apurou diversas irregularidades nas contratações realizadas no exercício de 2020 em Jucati. Entre as constatações, destacam-se o desrespeito aos prazos estabelecidos para envio de documentação, a falta de justificativas adequadas para as contratações e a ausência de realização de seleção simplificada, infringindo diretrizes legais e princípios de responsabilidade fiscal.
Além disso, a auditoria revelou a predominância de contratações por excepcional interesse público, evidenciando uma prática que requer maior escrutínio e alinhamento com os critérios legais estabelecidos para esses tipos de contratação.
Diante dessas constatações, o TCE-PE emitiu uma determinação à Prefeitura de Jucati, concedendo um prazo de 180 dias para a realização de um levantamento de pessoal e o subsequente início da execução de um concurso público. Esta medida tinha como objetivo corrigir as irregularidades identificadas e garantir a adequação do quadro de servidores às exigências legais.
No entanto, informações recentes indicam que o prazo estabelecido não foi cumprido pela administração municipal. A falta de ação por parte das autoridades competentes pode acarretar consequências legais e administrativas, incluindo possíveis enquadramentos na lei de crimes fiscais.
Vale ressaltar que o último concurso realizado no município ocorreu antes de 2008.
A comunidade de Jucati aguarda, portanto, esclarecimentos por parte das autoridades municipais sobre os motivos do descumprimento da determinação do TCE-PE e quais medidas serão tomadas para regularizar a situação do quadro de servidores municipais. A transparência e a observância estrita das normas legais são fundamentais para garantir a confiança da população na gestão pública.
