O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), instaurou um procedimento administrativo para apurar a falta de apoio escolar especializado a uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Escola Municipal Professor Enaldo Manoel de Souza, no Recife.
A iniciativa surgiu após denúncia formalizada pela mãe, A.O.S., que relatou a ausência de profissional de apoio especializado para seu filho, E.M.S., dificultando o acesso pleno à educação inclusiva.
O MPPE fundamentou a abertura do procedimento com base em normas nacionais e internacionais, como a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Plano Nacional de Educação (PNE) e tratados da ONU. Como primeira medida, a Promotoria determinou que a Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) se pronuncie em até 20 dias sobre a falta de suporte adequado.
A situação, no entanto, não é isolada. O Diário Oficial do MPPE também registrou, na mesma edição, casos de recusa de matrícula por falta de servidores na rede municipal. Esses episódios refletem um problema estrutural já denunciado pelo Jaula Notícias em diversas matérias, como “Caso de menino autista reforça descaso na Educação Especial da Prefeitura do Recife” (27/05/2024), “Recife enfrenta déficit superior a 700 cargos permanentes para AADEEs” (11/12/2024) e “Convocação de Professores e ADIs no Recife evidencia déficit na ampliação do quadro efetivo” (23/12/2024).
O cenário se agrava porque, mesmo com concursos públicos vigentes para Professores (2023) e para ADIs/AADEEs (2024), a Prefeitura do Recife mantém uma estrutura baseada em nomeações insuficientes e contratações temporárias. Dados obtidos pelo Jaula Notícias mostram que, em dezembro de 2024, havia mais de 5 mil servidores temporários atuando, incluindo profissionais da área educacional. Evidentemente, com a realização dos concursos, esperava-se que situações como essas fossem gradualmente superadas — o que ainda não ocorreu.
Enquanto isso, famílias continuam buscando o Ministério Público e outros órgãos na tentativa de garantir direitos básicos que deveriam ser atendidos de forma imediata — ou, idealmente, nem precisariam ser objeto de denúncia.
