### Tribunal de Contas de Pernambuco Continua a Exigir Concurso Público em Rio Formoso
**Rio Formoso, PE – 23 de maio de 2024** – A Conselheira Substituta do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Teresa Duere, determinou no passado que a gestão de Rio Formoso realizasse um concurso público no município, conforme os autos do processo TCE-PE N° 17100290-8, referente ao exercício de 2016. No entanto, até hoje, essa determinação não foi atendida.
Atualmente, a situação do quadro de pessoal do município é preocupante. A maioria dos vínculos empregatícios continua sendo de contratação temporária de excepcional interesse público, representando 52,72% do total, com 601 funcionários recebendo um total de R$ 1.819.714,95. Os servidores efetivos ou vitalícios são 428, representando 37,54% e custando R$ 1.676.139,36 aos cofres públicos.
Outros vínculos incluem cargos comissionados (6,67%), inativos civis (2,37%), eletivos (0,61%), e cessão de servidor de outro órgão (0,09%).
A última movimentação significativa da Prefeitura de Rio Formoso para admissão de pessoal ocorreu em 2019, com uma seleção simplificada que ofereceu 18 vagas. Desde então, não houve novos concursos, exceto o da Câmara de Vereadores realizado em 2021.
**Prefeita Multada por Contratações Ilegais**
Em 25 de outubro de 2021, o Tribunal de Contas multou a Prefeita de Rio Formoso, Isabel Cristina Araújo Hacker, em R$ 8.500,00 por realizar contratações ilegais. A multa, fundamentada nos artigos 73, I e III, da LOTCE, deveria ter sido recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE.
Mesmo com as recomendações e determinações do TCE-PE para a realização de um concurso público, o município de Rio Formoso ainda não demonstrou disposição em cumprir tais orientações, mantendo um elevado número de contratações temporárias e sem previsão de regularização por meio de concurso público.
