Em recente julgamento, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou a gestão da Prefeitura de Timbaúba referente ao exercício financeiro de 2021, identificando uma série de irregularidades administrativas e financeiras. O processo TCE-PE nº 22100351-4 resultou em determinações e sanções aos gestores responsáveis.
Principais irregularidades apontadas:
- Não realização de concurso público para suprir necessidades de pessoal, descumprindo determinações anteriores do próprio TCE-PE;
- Movimentação indevida de recursos do Fundeb em contas não autorizadas, em desacordo com a Lei Federal nº 14.113/2020;
- Gestão patrimonial inadequada, sem controle efetivo de bens móveis e imóveis;
- Terceirização irregular de serviços, incluindo contratos de locação de veículos e subcontratações não permitidas pela legislação;
- Despesas previdenciárias não recolhidas integralmente, gerando encargos financeiros indevidos;
- Falta de planejamento adequado em licitações, atrasando processos e favorecendo contratações emergenciais.
Diante da situação, o Tribunal aplicou multas aos responsáveis pelas irregularidades, incluindo a gestora Marileide Rosendo de Albuquerque, penalizada em R$ 15.743,90, e Marinaldo Rosendo de Albuquerque, com multa de R$ 20.991,86.
Entre as principais determinações pelo TCE, estão:
- Realizar levantamento das necessidades de pessoal e promover concurso público em até 180 dias;
- Implementar controle patrimonial, incluindo tombamento e registro de bens;
- Instituir o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, conforme Lei Federal nº 13.460/2017;
- Melhorar o controle de gestão de frotas e monitoramento de gastos com combustível;
- Regularizar despesas com terceirização e efetuar recolhimento correto de contribuições previdenciárias.
As medidas indicadas pelo Tribunal visam aprimorar a gestão pública em Timbaúba, garantindo maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. O cumprimento dessas determinações será acompanhado pelo TCE-PE nos próximos meses.
