O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no Município de “ASSUNTO: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA DO PIAUÍ NA CONTRATAÇÃO EXCESSIVA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONALMENTE PREVISTAS EM LEI, VIOLANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE (ART. 5º, I, DA CF) E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS DALEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE, POR INOBSERVÂNCIA À REGRA DE INVESTIDURA EM CARGOS OU EMPREGO PÚBLICO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, E, AINDA, IRREGULARIDADES RELATIVAS A POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO
DA CARGA HORÁRIA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ”
Fonte: Diário Oficial do MPPB. ANEXO, P. 5
