O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou, em 31 de março de 2025, o Inquérito Civil nº 01891.001.307/2025 para investigar a oferta de educação inclusiva na creche particular Clube de Mães Futuro do Amanhã, localizada no bairro de San Martin, em Recife. A medida visa assegurar o cumprimento dos direitos das crianças com deficiência, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O MPPE destaca que é dever do Estado, da sociedade, das famílias e das escolas garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à educação de qualidade, sem sofrer discriminação ou negligência. O poder público deve acompanhar e avaliar a inclusão educacional, garantindo que as instituições de ensino estejam devidamente estruturadas para atender a essa demanda.
A creche Clube de Mães Futuro do Amanhã será notificada para se manifestar sobre a oferta de serviços de educação inclusiva, como a presença de professores especializados (AEE), salas de recursos multifuncionais e profissionais de apoio. A instituição também deverá fornecer informações sobre seu credenciamento junto à Secretaria de Educação do Município, com prazo de 20 dias para resposta.
Além disso, o MPPE requisitou à Secretaria de Educação de Recife (SEDUC) uma vistoria in loco na unidade para verificar se a creche cumpre as exigências legais e se a qualidade dos serviços de educação inclusiva está sendo efetivamente oferecida. O prazo para a vistoria também é de 20 dias.
A instauração do inquérito segue as diretrizes do Ministério Público para apurar situações que possam afetar os direitos dos cidadãos, em especial a educação inclusiva, com o intuito de responsabilizar eventuais agentes envolvidos em situações irregulares.
Concursos Recentes para Profissionais da Educação Inclusiva
Em resposta à crescente demanda por profissionais capacitados na área de educação inclusiva, a Prefeitura do Recife realizou dois concursos públicos recentes:
-
Concurso para Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE)
-
Concurso para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI)
Esses profissionais, agora aprovados e aguardando convocação, poderiam ser alocados para suprir a necessidade de apoio especializado na creche Clube de Mães Futuro do Amanhã, contribuindo para a efetivação da educação inclusiva e o cumprimento das obrigações legais e constitucionais.
O MPPE acompanha atentamente a situação, visando garantir que as políticas públicas de educação inclusiva sejam devidamente implementadas e que os direitos das crianças com deficiência sejam respeitados.
