O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) declarou como irregular o processo de auditoria especial nº 23100202-6, que analisou as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Tamandaré nos anos de 2021, 2022 e 2023.
O relatório do conselheiro relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior apontou diversas falhas, incluindo a ausência de seleções públicas simplificadas, o uso recorrente de contratações temporárias sem justificativa adequada e o descumprimento do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que limita essas contratações a situações excepcionais e temporárias.
Isaías Honorato da Silva Marques, ex-gestor da Prefeitura de Tamandaré, foi responsabilizado e condenado a pagar uma multa no valor de R$ 15.976,45. O prazo para pagamento é de 15 dias após o trânsito em julgado, e o valor deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas.
Como parte das medidas corretivas, o TCE-PE determinou à Prefeitura de Tamandaré que realize um levantamento das necessidades de pessoal e elabore um cronograma para o preenchimento dos cargos vagos através de concurso público. O objetivo é evitar o uso contínuo de mão de obra terceirizada ou contratos temporários.
A decisão, registrada no acórdão nº 64/2025, reforça a exigência de que a Prefeitura de Tamandaré substitua as contratações temporárias irregulares por um processo de admissão transparente e constitucional, garantindo o respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência no serviço público.
