O Prefeito do Município de Angelim/PE, Márcio Douglas, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, informa que a Câmara Municipal aprovou uma Lei que concede autorização ao Executivo Municipal para regularizar 125 atos de admissão, provenientes do concurso público nº 001/2004. Essa regularização terá efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2005.
A referida Lei, sancionada e promulgada pelo Prefeito, permite que o Executivo valide os atos de admissão referentes ao preenchimento de diversos cargos. Essas contratações foram realizadas entre os meses de setembro e dezembro de 2004, e englobam profissionais de diferentes áreas, como saúde, educação, técnica, transporte, entre outras.
Entre os cargos mencionados, destacam-se Médico Ambulatorial, Médico Plantonista, Enfermeiro, Biomédico, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Odontólogo, Professor de diversas disciplinas, Motorista, Tratorista, Parteira, entre outros.
O artigo 2º da Lei estabelece que a documentação referente aos 125 servidores nomeados por meio do concurso público será enviada ao Tribunal de Contas de Pernambuco. Este órgão será responsável por analisar, registrar e verificar a legalidade das admissões, seguindo os critérios estabelecidos pela resolução TC nº 1, de 07 de janeiro de 2015.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2005. Essa iniciativa visa corrigir formalmente procedimentos ocorridos nos anos anteriores, demonstrando o compromisso do Executivo Municipal de Angelim com a legalidade e a transparência nos atos administrativos.
Confira a portaria no documento anexo.
