Dicas

Medida Cautelar autoriza nomeações no Concurso de Jurema-PE

 

Considerando a perda de objeto da medida cautelar pretendida, uma vez que o Requerente já assumiu a chefia do executivo municipal, restando afastada a possibilidade de o Requerido praticar os atos objeto da tutela vertente;

Considerando que os elementos constantes dos autos não dão azo à medida ex-officio, não tendo cabimento obstar atos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público que, objetivamente, levam ao saneamento de inconstitucionalidade consubstanciada no manejo de contratações temporárias ao arrepio da ordem jurídica. Sem esquecer que as benfazejas práticas de gestão trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal visam, em última instância, à eficiência da Administração pública, que, nas circunstâncias dadas, estará bem servida, na medida em que se observe a via elegida pela Constituição Federal como a mais propícia à profissionalização do corpo de servidores; Considerando que as nomeações devem ser apreciadas pelo departamento competente deste TCE, no bojo de processo específico, voltado à deliberação exauriente;

HOMOLOGAR a decisão monocrática pelo indeferimento da medida cautelar pleiteada.

Por fim, é determinado, pelo TCE, a instauração de Processo de Admissão de pessoal.

Mais detalhes podem ser conferidos nas páginas 05 e 06 do anexo:

DiarioOficial_202102_tcepe_diariooficial_20210226

Posts relacionados
Dicas

Entenda Cálculo da Nota no Concurso de São L da Mata. Inscrições seguem até 25/02

Critérios de Avaliação: A nota final dos candidatos no concurso do Fundo Municipal de Saúde…
Leia mais
Dicas

Câmara Municipal de Carnaíba/PE firma Contrato para Realização de Concurso. Banca IGETEC

A Câmara Municipal de Carnaíba, representada pelo Presidente Sr. Alex Mendes da Silva, formalizou…
Leia mais
Dicas

Necessidade de Concurso na Câmara de Petrolina/PE é Enfatizada em Sessão Ordinária do TCE

Na 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Precisa de ajuda?