Concursos Previstos

Mesmo com Promulgação da Lei Municipal nº 898/2023, Ibimirim/PE continua sem Concurso

O município de Ibimirim, situado em Pernambuco, enfrenta uma crescente necessidade de realizar um concurso público para preenchimento de vagas em sua administração municipal. Dados obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) revelam uma distribuição desigual de vínculos empregatícios, com ênfase em contratações por excepcional interesse público, correspondendo a 50.38% do total de vínculos, seguido por efetivos/vitalícios com 34.77%, cargos comissionados com 12.62%, além de outras modalidades.

A situação vem sendo monitorada pelo TCE-PE, que em diversas ocasiões alertou para a ilegalidade e falta de sustentabilidade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal. Recentemente, em setembro de 2023, durante a 32ª sessão ordinária da Primeira Câmara, o Tribunal julgou ilegais as admissões temporárias, ressaltando a necessidade de um concurso público como medida corretiva.

A ausência de um concurso público regular tem sido um tema recorrente nas análises do TCE-PE. Em outubro de 2022, o tribunal já havia julgado como ilegais as contratações realizadas no exercício de 2019, destacando a falta de demonstração da necessidade dessas contratações. Essa situação se repetiu em 2020, quando foram julgadas ilegais as contratações referentes ao ano anterior.

Em meio a essas constatações, o Poder Executivo Municipal sinalizou, por meio da Lei Municipal nº 898/2023, a intenção de realizar um concurso público no exercício de 2024. No entanto, apesar da promulgação da lei e de rumores anteriores sobre o assunto, até o momento não houve avanços concretos na execução desses planos.

O último concurso público realizado no município ocorreu em 2012, evidenciando ainda mais a urgência de uma nova seleção para garantir a regularidade e eficiência na prestação de serviços à população de Ibimirim.

Diante desse contexto, a realização de um concurso público se apresenta não apenas como uma necessidade legal, mas também como uma medida essencial para assegurar a transparência, a igualdade de oportunidades e a eficiência na gestão pública de Ibimirim.

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