O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, emitiu uma recomendação ao Prefeito do Município de Petrolina e ao Secretário de Saúde local, destacando a necessidade urgente de regularização dos serviços de atenção básica na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro São Joaquim.
A recomendação, datada de 16 de janeiro de 2024, surge no contexto do Inquérito Civil nº 01879.000.022/2020, que investiga irregularidades no funcionamento da referida UBS. O documento ressalta que a prestação dos serviços de saúde é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal, e que sua efetivação requer a contratação adequada de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme normativas federais e municipais.
Segundo o Ministério Público, a UBS do São Joaquim atualmente conta com apenas três ACS, em flagrante descompasso com as diretrizes do Ministério da Saúde, que estabelecem critérios específicos para a cobertura da população cadastrada. Com um número significativo de usuários cadastrados na área de abrangência da UBS, a recomendação destaca a necessidade de incorporação imediata de mais três agentes comunitários para atender à demanda existente.
Além disso, o documento ressalta que o município de Petrolina tem enfrentado questões orçamentárias, mas que as restrições financeiras impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 já não são mais aplicáveis. Portanto, o Ministério Público insta as autoridades municipais a tomarem medidas concretas para o cumprimento das normativas vigentes e a regularização dos serviços de saúde na UBS do São Joaquim.
A recomendação estabelece um prazo de 15 dias para que as autoridades notificadas apresentem uma resposta por escrito, fundamentando o cumprimento ou não das medidas recomendadas. Além disso, determina a remessa do documento para conhecimento do Centro de Apoio Operacional (CAOP) Saúde, da Secretaria-geral do Ministério Público, e do Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.
Diante da importância da matéria e da necessidade de resolução efetiva dos problemas identificados, o Ministério Público reitera a relevância das recomendações e sua função no sentido de assegurar o pleno acesso da população aos serviços de saúde básicos, conforme preconizado pela legislação vigente.
Essa recomendação ressalta a importância do adequado funcionamento das unidades de saúde e a responsabilidade das autoridades competentes em garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, conforme preconizado pela legislação brasileira.
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