O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) anunciou o arquivamento de uma investigação sobre suposta prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Terra Nova. A investigação foi iniciada a partir de uma denúncia anônima que apontava a nomeação de Sinara Adislane de Sá Callou, filha do vice-prefeito, para o cargo de assessora jurídica na Secretaria de Saúde, acumulando também a função de motorista na mesma secretaria.
No decorrer das diligências, o MPPE solicitou à Prefeitura de Terra Nova a apresentação dos atos de nomeação da servidora. Em resposta, a administração municipal apresentou documentação comprovando que a portaria de nomeação da funcionária foi revogada antes mesmo da conclusão da análise do Ministério Público.
Diante dessa informação, e considerando a ausência de evidências concretas de irregularidades vigentes, o MPPE decidiu arquivar o caso, visto que a suposta prática de nepotismo foi sanada com a anulação da nomeação. A decisão foi fundamentada na Resolução 03/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (CSMP/PE), que orienta o encerramento de investigações quando não há mais elementos que justifiquem sua continuidade.
O que é nepotismo e por que é ilegal?
O nepotismo ocorre quando parentes de agentes públicos são nomeados para cargos comissionados ou de confiança na administração pública, contrariando os princípios da moralidade e impessoalidade. A prática é vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece regras para evitar favorecimentos indevidos e garantir a isonomia no serviço público.
A proibição do nepotismo visa assegurar que a escolha de servidores públicos seja baseada na capacidade técnica e na qualificação profissional, impedindo que cargos sejam ocupados apenas por relações familiares. Dessa forma, busca-se proteger o erário e a eficiência dos serviços prestados à população.
A decisão do MPPE pelo arquivamento do caso reforça a importância da transparência e do controle social na gestão pública, incentivando a fiscalização da sociedade sobre os atos administrativos.
