O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, decidiu promover o arquivamento da Notícia de Fato nº 01691.000.191/2025, instaurada com base em uma comunicação anônima recebida pela Ouvidoria do MP. A denúncia alegava irregularidades na estrutura funcional da Câmara Municipal de Terra Nova, especialmente a ausência de concurso público desde 2009 e a presença de servidores ocupando cargos sem vínculo efetivo.
Segundo a investigação, foram requisitadas informações à Presidência da Câmara Municipal sobre o quadro de servidores, incluindo a existência de contratações temporárias, cargos efetivos e comissionados, e a previsão de realização de um novo concurso público. Em resposta, a Câmara Municipal informou que seu quadro é composto por servidores efetivos e comissionados, e que não há contratações temporárias ou servidores sem vínculo legal. No entanto, a Câmara confirmou que não há concurso público em andamento nem previsão imediata para a realização de um certame. Atualmente a casa conta com 9 efetivos (Dados do TCE).
Diante das informações fornecidas e da ausência de elementos concretos que indicassem irregularidades, o MPPE concluiu que não havia justificativa para a continuidade da investigação. A decisão de arquivamento foi fundamentada nos princípios da legalidade, subsidiariedade e razoabilidade, uma vez que não foram encontrados indícios de infrações que justificassem a instauração de procedimento preparatório ou inquérito civil.
A Promotora de Justiça, Isabel Emanoela Bezerra Costa, determinou ainda a notificação do manifestante por meio de edital, considerando que a denúncia foi de natureza anônima. O arquivamento foi formalizado com base no art. 3º, inciso I, da Resolução nº 03/2019 do CSMP/PE.
A decisão foi registrada no despacho nº 01691.000.191/2025, datado de 9 de junho de 2025.
