No dia 12 de agosto de 2024, o Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça da 42ª Zona Eleitoral de Barreiros e da Promotoria de São José da Coroa Grande, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São José da Coroa Grande. O acordo visa regularizar as contratações temporárias no município, que vinham sendo realizadas de forma irregular, conforme apurado no Inquérito Civil Público nº 01711.000.072/2024 e no Procedimento Preparatório Eleitoral nº 01778.000.095/2024.
O TAC foi firmado em resposta à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que julgou irregulares as contratações temporárias realizadas pela prefeitura, além do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta anterior, o TAC nº 002/2021.
Entre as principais obrigações estabelecidas no acordo, está o compromisso da Prefeitura de São José da Coroa Grande, representada pelo prefeito Jaziel Gonsalves Lages, de encaminhar, no prazo de até 120 dias, um projeto de lei à Câmara dos Vereadores para a criação dos cargos atualmente ocupados por cooperados ou contratados temporários. Essa medida visa garantir que essas posições sejam preenchidas conforme as exigências legais, respeitando as regras eleitorais e a legislação pertinente.
Também foi acordado que a prefeitura devolverá à Dinâmica Cooperativa de Trabalho e Serviços Gerais e Administrativos todos os cooperados que estão exercendo funções essenciais da administração pública, exceto 160 cooperados na função de auxiliares de serviços gerais, até o dia 15 de setembro de 2024. Além disso, a prefeitura deverá consultar o TCE/PE sobre como proceder com a contratação emergencial de garis por até 120 dias, sem violar as vedações previstas na legislação eleitoral.
O Ministério Público fiscalizará rigorosamente o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, podendo requisitar informações ao município e realizar vistorias in loco. Em caso de descumprimento, o prefeito será multado em R$ 10.000,00 por cláusula violada, com os valores sendo revertidos para o Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Vale destacar que o município de São José da Coroa Grande realizou um concurso público em 2022, homologado em 2023, mas alguns aprovados ainda não foram nomeados. O TAC reforça a necessidade de cumprir essas nomeações, respeitando a legalidade e os princípios da administração pública.
Este TAC possui eficácia imediata e força de título executivo, assegurando o cumprimento das medidas acordadas e garantindo a legalidade das contratações temporárias no município.
