O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Exu, expediu uma recomendação ao prefeito do município, com o objetivo de garantir a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade administrativa e eficiência, no que diz respeito ao provimento de cargos públicos.
Em documento datado de 19 de dezembro de 2024, a Promotoria de Justiça de Exu determinou que o município realize, no prazo máximo de seis meses, um concurso público de provas ou de provas e títulos, a fim de substituir servidores temporários por efetivos. A recomendação também solicita que a gestão municipal encaminhe, em até 15 dias úteis, uma resposta por escrito sobre as providências adotadas, juntamente com documentação comprobatória.
Além disso, o Ministério Público exige que o município apresente, dentro de 45 dias, as fases do concurso, demonstrando o cumprimento da recomendação. A Promotoria destaca que, caso o município não atenda a essa solicitação, poderá ser ajuizada uma Ação Civil Pública para garantir o cumprimento da Constituição Federal.
O procedimento administrativo, de número 01783.000.025/2022, também incluiu a comunicação à Câmara Municipal de Vereadores, à Corregedoria do Ministério Público e à Subprocuradoria Administrativa, para conhecimento e ações pertinentes.
O Ministério Público ressalta que a realização do concurso público é uma obrigação constitucional, conforme estabelecido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo essencial para assegurar a transparência e a justiça no provimento de cargos públicos.
