O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de seu Promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araujo Lima, tomou uma importante iniciativa com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, e outros dispositivos legais, ao instaurar o Inquérito Civil nº 02207.000.019/2023. O objetivo da investigação é apurar a suposta ausência de repasse de informações, transparência e irregularidades relacionadas aos gastos de pessoal praticados pela Secretaria de Educação da Prefeitura de Carpina (Seduc).
O Inquérito Civil foi instaurado após o recebimento de uma representação formalizada pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública de Ensino da Mata Norte. O sindicato alegou a falta de transparência, irregularidades e descumprimento dos limites com os gastos de pessoal por parte da Secretaria de Educação da Prefeitura de Carpina.
Como parte das providências adotadas, o Ministério Público requisitou à Seduc de Carpina, no prazo de 15 dias, cópias da relação completa de servidores contratados temporariamente, incluindo nome completo, CPF, função e valor do vencimento mensal do contrato, desde janeiro de 2021 até o presente momento.
Além disso, a portaria de instauração do Inquérito Civil será encaminhada, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAOP Patrimônio Público e à Subprocuradoria Geral de Assuntos Administrativos, para publicação no Diário Oficial.
O Ministério Público também comunicou o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e a Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP) sobre a instauração do Inquérito Civil, dando seguimento ao processo investigativo.
Cabe agora aguardar os desdobramentos do Inquérito Civil para que as investigações sejam concluídas e, caso comprovadas as irregularidades, as medidas legais e cabíveis sejam tomadas em prol da transparência e regularidade na gestão pública da educação em Carpina. A sociedade espera por um desfecho justo e responsável para as questões levantadas pelo Sindicato dos Professores e aguarda que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados. A população tem o direito de contar com uma gestão pública pautada pela ética, transparência e respeito ao erário.
