O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil, registrado sob o número 01725.000.054/2021, para apurar irregularidades nas contratações temporárias realizadas pelo município de Tuparetama durante o exercício financeiro de 2017. A decisão foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, assinada pela promotora de Justiça, Luciana Carneiro Castelo Branco.
De acordo com a portaria, as investigações foram motivadas por um ofício enviado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, que destacou as irregularidades apontadas no Acórdão TC nº 1344/18, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Esse acórdão julgou ilegais as contratações temporárias realizadas sem a devida seleção simplificada, violando os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade, além de indicar uma possível tentativa de burlar a exigência de concurso público.
Diante dos fatos, o MPPE determinou a realização de diligências para colher os elementos necessários à instrução do inquérito. Entre as providências estabelecidas, o município de Tuparetama tem o prazo de 20 dias para enviar informações atualizadas e comprovações das medidas adotadas em relação às contratações investigadas.
O inquérito também será encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do MPPE, para conhecimento e acompanhamento.
A medida visa garantir a transparência e a legalidade na administração pública, em defesa do patrimônio público e social, conforme as atribuições constitucionais do Ministério Público.
