**Itapissuma, 16 de maio de 2024** – O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça de Itapissuma, instaurou o Inquérito Civil nº 01671.000.043/2023 para investigar uma denúncia de nepotismo na Prefeitura de Itapissuma. A decisão foi formalizada pela Promotora de Justiça, Clarissa Dantas Bastos.
A instauração do inquérito está fundamentada em diversos dispositivos legais, incluindo o artigo 129, inciso III, da Constituição da República; o artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; o artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; o artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; e o artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019.
A denúncia, que envolve a Prefeitura de Itapissuma e tem como representante a Secretária de Educação do município, será investigada pela promotoria que adotará todas as diligências necessárias para a instrução do processo. Entre as primeiras medidas, a promotora determinou que a cópia da portaria de instauração do inquérito civil seja encaminhada eletronicamente ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo e à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial. Além disso, a comunicação será feita ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
Essa ação do Ministério Público ressalta o compromisso da instituição com a transparência e a legalidade na administração pública, buscando apurar com rigor as denúncias que chegam à promotoria.
**Clarissa Dantas Bastos**
Promotora de Justiça
