Data: 27 de setembro de 2023
A Promotora de Justiça Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez, em exercício na Promotoria de Justiça de Parnamirim/PE, sob os preceitos da Constituição da República e da legislação vigente, instaurou o Inquérito Civil 01691.000.145/2023 para investigar possíveis irregularidades em um concurso público realizado no município de Parnamirim, Pernambuco.
A medida foi tomada com base em diversas representações recebidas pelo Ministério Público, tanto pelo sistema AUDIVIA quanto em atendimentos presenciais e telefônicos na Promotoria de Justiça, todas relacionadas à preterição de candidatos aprovados no concurso público em benefício de contratados temporariamente.
O Ministério Público destaca que a investidura em cargo ou emprego público deve, em regra, ser precedida de aprovação prévia em concurso público, conforme estabelece a Constituição Federal. A exceção é a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Além disso, a contratação por tempo determinado só é permitida para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) também foi mencionada, estabelecendo que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de um concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, a menos que haja preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
Nesse contexto, a Promotora de Justiça decidiu instaurar o inquérito civil para investigar os fatos relatados, visando apurar as responsabilidades e adotar as medidas legais cabíveis. Diversas providências foram determinadas, incluindo o registro da portaria, o envio de ofícios ao Prefeito do Município de Parnamirim, à Câmara Municipal de Vereadores, às Escolas Municipais e à Previdência local, bem como a elaboração de uma planilha para análise detalhada dos cargos previstos no concurso e das convocações.
A Promotora de Justiça enfatiza a importância do cumprimento dos princípios regentes da Administração Pública, como moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, e ressalta que a investigação visa assegurar a observância desses princípios e a correta aplicação das normas legais relacionadas à contratação de servidores públicos.
O Ministério Público espera que essa investigação contribua para a garantia da transparência, legalidade e equidade no processo de seleção e contratação de servidores públicos em Parnamirim/PE, em conformidade com as diretrizes constitucionais e legais.
