Subtítulo: Inquérito Civil é instaurado para apurar ação da gestão municipal de Águas Belas que promoveu professores da educação infantil sem concurso público
O Ministério Público de Pernambuco converteu o Procedimento Preparatório nº 01729.000.114/2022 em Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades praticadas pela atual gestão do Município de Águas Belas-PE. O procedimento foi instaurado pela Promotora de Justiça com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República e na Resolução RES CSMP nº. 003/2019.
A investigação tem como objetivo apurar a conduta da gestão anterior, que elaborou uma lei denominada “Lei da Migração”, com o propósito de promover professores da educação infantil, com diploma de magistério, a cargos de licenciatura plena, que exigem formação superior. De acordo com a denúncia recebida, essa promoção teria ocorrido sem a realização de concurso público, o que violaria a Constituição Federal.
O prazo inicialmente estabelecido para a conclusão do Procedimento Preparatório era de 90 dias, prorrogável por igual período. Como esse prazo expirou e há a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para esclarecer os fatos em apuração, a Promotora de Justiça decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil, com prazo de um ano, podendo ser prorrogado conforme determinação da Resolução 003/2019 do CSMP.
A Portaria de Instauração do Inquérito Civil será encaminhada ao Centro de Apoio Operacional – CAOP respectivo, à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP), cumprindo assim as formalidades necessárias.
O Ministério Público de Pernambuco reitera seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, buscando a apuração dos fatos e a adoção de medidas extrajudiciais para solucionar os problemas apontados na denúncia. A população aguarda os desdobramentos do Inquérito Civil para garantir a regularidade dos processos de promoção e a observância dos princípios constitucionais.
