O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, instaurou um Inquérito Civil com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, para investigar a ocorrência de preterição dos aprovados em concurso público em benefício de contratados temporariamente no município de Olinda.
A investigação foi iniciada em resposta ao recebimento de diversas representações sobre o tema, realizadas por meio do sistema Audívia da Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco em curto espaço de tempo.
O Ministério Público fundamentou sua decisão considerando diversos dispositivos legais, como o artigo 37, caput e I, da Constituição Federal, que determina que a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, destacou que a investidura em cargos públicos depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE 837.311 RG, também foi citada no documento, onde se estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, exceto em casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
No entanto, o Ministério Público enfatizou que, caso comprovada a necessidade de contratação temporária por excepcional interesse público, os aprovados em concurso público possuem o direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência já consolidada no Supremo Tribunal Federal.
Durante a investigação, também foi identificada uma desproporcionalidade significativa entre o número de cargos efetivos e temporários preenchidos no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal de Olinda, o que levantou indícios de irregularidades relacionadas ao cumprimento dos requisitos constitucionais para contratação temporária.
Diante disso, o Ministério Público decidiu instaurar o Inquérito Civil para apurar os fatos, determinando o envio de ofício ao Prefeito do Município de Olinda para que apresente esclarecimentos e documentação relacionada aos fatos noticiados. Além disso, cópias da portaria foram encaminhadas a órgãos competentes, incluindo o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto ao TCE/PE.
O Inquérito Civil seguirá em curso, e o Ministério Público se comprometeu a tomar as medidas necessárias para proteger o interesse público e combater a improbidade administrativa, caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas nas representações.
Essa é a notícia sobre a instauração do Inquérito Civil para investigar a preterição de aprovados em concurso público em Olinda, Pernambuco, com o objetivo de garantir a lisura dos procedimentos administrativos e assegurar os princípios da legalidade e impessoalidade na Administração Pública.
