**Paulista, 11 de junho de 2024** – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, instaurou o Procedimento Administrativo Nº 01972.000.008/2024 para acompanhar a situação dos cargos comissionados e efetivos na Câmara Municipal de Vereadores de Paulista. A portaria foi assinada pela promotora Aline Daniela Florêncio Laranjeira.
A instauração do procedimento tem como base a Notícia de Fato nº 01972.000.008/2024, que apura uma denúncia anônima sobre o excesso de servidores comissionados e a defasagem de funcionários efetivos na Câmara Municipal. De acordo com a denúncia protocolada na Ouvidoria do MPPE, o alto número de cargos comissionados em comparação com os cargos efetivos contraria a legislação vigente e aponta para a necessidade de realização de um concurso público.
Durante a coleta de informações, foi verificado que o percentual de cargos comissionados na Câmara Municipal de Vereadores de Paulista é de 75,52%, representando 361 servidores, enquanto os cargos efetivos correspondem a apenas 24,48%, com 117 servidores. Esses dados foram obtidos através do Painel de Cargos Comissionados do CAO MPPE.
O procedimento administrativo foi instaurado considerando a necessidade de verificar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.799/2017, que autoriza o pagamento de horas extras aos servidores comissionados do Município de Paulista. Além disso, conforme a Resolução RES-CSMP nº 003/2019, o procedimento administrativo será utilizado para acompanhar e fiscalizar de forma continuada as políticas públicas ou instituições relacionadas ao caso.
Entre as ações determinadas pela promotora, está a remessa de cópia da portaria à Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos para publicação no Diário Oficial, ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAO Patrimônio Público, além do envio ao Procurador-Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Paulista.
De acordo com dados do Tribunal de Contas de Pernambuco, mais de 80% dos vínculos na Câmara Municipal são de cargos comissionados, totalizando quase 400 servidores. Estima-se que o último concurso público para a Câmara Municipal de Paulista ocorreu há mais de 10 anos, reforçando a necessidade de uma nova seleção para reequilibrar a proporção entre cargos efetivos e comissionados.
A ação do MPPE visa assegurar a legalidade e a moralidade na administração pública, buscando garantir que a composição dos cargos na Câmara Municipal de Paulista esteja em conformidade com a legislação e os princípios constitucionais.
