O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu uma recomendação sobre o acompanhamento e fiscalização do número de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Abreu e Lima. A Promotora de Justiça responsável pela recomendação considerou a necessidade de adequação do município às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Segundo a recomendação, o município de Abreu e Lima deve nomear os aprovados no Concurso Público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, até que se alcance o mínimo legal de um ACS para cada 750 habitantes, conforme estabelecido pela Nota Técnica nº 1.593/2020-CGFAP/DESF/SAPS/MS. Além disso, o município deve manter atualizados os cadastros das Unidades de Saúde da Família e dos Agentes Comunitários de Saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A recomendação ainda determina que o município de Abreu e Lima envie uma resposta por escrito à Promotoria de Justiça sobre o acatamento das determinações contidas na recomendação, no prazo de até 15 dias.
O Ministério Público destaca que a recomendação constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas e poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para a contenção da ilicitude e a responsabilização dos agentes públicos.
A recomendação foi emitida no dia 17 de abril de 2023 pela 4º Promotoria de Justiça de Abreu e Lima.
