O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da promotora de justiça Ana Luiza Pereira da Silveira Figueiredo, instaurou o Inquérito Civil de número 02142.000.268/2022 para investigar uma possível irregularidade na publicação do Aditivo nº 006/2022 pela banca organizadora do Concurso da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
O objeto da investigação está relacionado a uma suposta irregularidade na publicação desse aditivo, que foi divulgado em 9 de junho de 2022 pela Câmara Municipal. O aditivo promoveu uma alteração no item 9.1 do Edital nº 001/2022, modificando as exigências e critérios de avaliação dos candidatos.
A alteração envolveu a inclusão de informações sobre os conteúdos programáticos e pesos das provas objetivas para todos os cargos de nível médio e superior. Além disso, houve uma retificação na forma como a nota mínima de aprovação é calculada, substituindo o critério anterior pelo novo estabelecido no aditivo.
Diante dessas possíveis irregularidades, o Ministério Público determinou a abertura do inquérito civil e a realização das diligências necessárias para investigar o caso. A promotora de justiça Ana Luiza Pereira da Silveira Figueiredo será responsável por conduzir as investigações e esclarecer se houve algum descumprimento das normas estabelecidas para a realização do concurso.
Como parte do procedimento de investigação, será solicitado à Procuradoria-Geral do Município (PGM) que informe sobre o cumprimento de eventuais decisões judiciais relacionadas ao concurso. O Ministério Público também determinou o envio da cópia da portaria de instauração do inquérito civil ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) correspondente, à Secretaria Geral e a sua publicação no Diário Oficial. Além disso, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e a Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP) serão comunicados sobre o caso.
O presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Adeildo Pereira Lins, assinou o aditivo em questão no dia 9 de junho de 2022, e ressaltou que as demais disposições constantes no Edital nº 001/2022 permanecem inalteradas.
O Ministério Público irá conduzir as investigações de forma imparcial e objetiva, buscando esclarecer os fatos e garantir a transparência e lisura do processo seletivo do concurso da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
O andamento das investigações e possíveis desdobramentos serão divulgados conforme o avanço do inquérito civil e a obtenção de novas informações.
