contratações ilegais

MP Investiga Suposta Ilegalidade na Criação de Cargos Comissionados em Carpina/PE

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar a criação de cargos comissionados no município de Carpina, relacionados a funções típicas do cargo efetivo de procurador judicial. A medida foi tomada após a alteração na Lei Orgânica do município, que gerou suspeitas de irregularidades e possível inconstitucionalidade.

A denúncia foi formalizada com base em alegações de que os cargos comissionados, criados pela emenda à Lei Orgânica Municipal n. 002/2024, não respeitariam a exigência constitucional de ingresso no serviço público exclusivamente por meio de concurso público. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o ingresso em cargos públicos deve ocorrer por concurso, salvo exceções previstas, como cargos de confiança ou comissão.

Diante dos fatos, o promotor de Justiça responsável pela investigação, Guilherme Graciliano Araujo Lima, determinou a requisição de informações à Prefeitura de Carpina, solicitando manifestação formal sobre a criação dos cargos e a nomeação de procuradores comissionados. A Prefeitura tem um prazo de 10 dias para responder.

Além disso, o Ministério Público notificou o Procurador Geral de Justiça do MPPE sobre o caso, com o objetivo de avaliar a possível inconstitucionalidade da emenda que alterou a Lei Orgânica do município.

A investigação continua com o intuito de apurar as responsabilidades e adotar as medidas legais cabíveis, visando assegurar o cumprimento das normas constitucionais e a proteção do patrimônio público.

Posts relacionados
contratações ilegais

Denúncia ao TCE-PE questiona criação de cargos comissionados na Câmara de Olinda

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recebeu uma denúncia formal contra a Câmara…
Leia mais
contratações ilegais

Profissionais da Saúde da Prefeitura do Recife assinam ponto sem dar expediente

Uma grave denúncia envolvendo a Policlínica Barros Lima, na Zona Norte do Recife, trouxe à tona…
Leia mais
contratações ilegais

TCE-PE alerta Prefeito de Camaragibe/PE sobre ilegalidade na renovação de Temporários

Na 4ª Sessão Ordinária Presencial da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Precisa de ajuda?