A Promotoria de Justiça de Parnamirim, do Ministério Público de Pernambuco, emitiu a recomendação nº 01691.000.145/2023, visando assegurar o direito dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2022, bem como nas convocações dos editais nº 12/2024 a 16/2024, a serem efetivados no município.
Em seu documento, o MP destaca que diversos candidatos, que já apresentaram a documentação exigida para a formalização da posse, ainda não foram nomeados. O órgão aponta irregularidades na manutenção de contratos temporários para funções que já possuem vagas previstas no certame, o que fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal.
A recomendação orienta o Prefeito de Parnamirim, Sr. Lucélio Múcio Moura Angelim, e os Secretários Municipais a:
• Exonerar os servidores contratados temporariamente, salvo casos excepcionais previstos em lei;
• Convocar, nomear e dar posse aos candidatos aprovados, conforme o número de vagas previstas, respeitando seu direito subjetivo à nomeação;
• Suspender novas contratações temporárias para os cargos afetados, enquanto não forem regularizadas as nomeações dos aprovados;
• Chamar os próximos candidatos, em caso de desistência dos já nomeados.
O MP concedeu o prazo de 10 dias para que a administração municipal informe se as providências serão adotadas. Em caso de descumprimento, medidas judiciais e administrativas poderão ser tomadas para proteger o patrimônio público e assegurar a correta aplicação dos recursos.
A recomendação, publicada em 19 de fevereiro de 2025, reflete o compromisso do Ministério Público com a defesa da ordem jurídica e dos interesses coletivos, prevenindo irregularidades e promovendo a transparência na gestão pública.
