A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, representada por Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, emitiu uma recomendação ao Prefeito de Olinda, Sr. Lupércio Carlos do Nascimento, e aos Secretários Municipais. A recomendação, datada de 23 de novembro de 2023, tem como objetivo orientar sobre a necessidade de correção de editais de concursos públicos em conformidade com as leis e regulamentos vigentes.
O documento destaca a exigência de retificação imediata de todos os editais em vigor que possam estar em desacordo com as disposições legais permitidas ou vedadas. Além disso, ressalta a importância de que as bancas examinadoras forneçam motivações claras e acessíveis aos candidatos sobre decisões relacionadas às provas, títulos e pedidos de isenção de taxa de inscrição.
A recomendação reforça a proibição de inclusão, em editais futuros, de exigências que violem os princípios estabelecidos pela legislação pertinente. Alerta-se que o não cumprimento dessas diretrizes pode acarretar em sanções de natureza criminal e administrativa.
O prazo estabelecido para o Prefeito e os Secretários se manifestarem sobre o acatamento ou não das medidas propostas é de até 15 dias a partir do recebimento da recomendação.
O documento será encaminhado ao Prefeito de Olinda, às Secretarias Municipais e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, bem como aos órgãos competentes do Ministério Público, visando garantir o conhecimento e a efetivação das orientações propostas.
