Em 12 de agosto de 2024, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes, emitiu a Recomendação Ministerial nº 004/2024 dirigida à Prefeitura Municipal de Orocó. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado, solicita que o município justifique a necessidade de contratação temporária de servidores, conforme estipulado no Edital nº 001/2024 da Secretaria Municipal de Educação e Obras (SMEO), ou, em caso de ausência de justificativa, revogue o referido edital e realize um concurso público para o provimento efetivo dos cargos.
A ação do Ministério Público baseia-se na defesa dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, que estariam sendo feridos pela falta de provimento de cargos permanentes e pelo uso indevido de contratações temporárias sem a devida justificativa de excepcional interesse público. A recomendação destaca que a administração pública deve se pautar por critérios técnicos e objetivos, e que o uso indiscriminado de contratações temporárias pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções legais.
Além disso, o Ministério Público requisitou que a prefeitura apresente, no prazo de 10 dias úteis, uma série de documentos relativos aos servidores concursados, comissionados e temporários, incluindo informações sobre quantitativo, qualificação, remuneração e lotação, bem como cópias das leis que criaram esses cargos e do último edital de concurso realizado. Segundo apuração do Jaula o município conta com mais de 700 temporários.
O documento também aborda o problema do nepotismo, relembrando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes até terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança.
Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público alerta que adotará as medidas legais cabíveis para responsabilizar os gestores envolvidos. A recomendação foi encaminhada ao Prefeito de Orocó, ao Presidente da Câmara Municipal, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social para conhecimento e providências.
