O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar a contratação de servidores sem concurso público pelo Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM2), com sede em Recife/PE. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 109, de 22 de maio de 2025, assinada pelo Procurador da República Pedro Jorge Costa.
A apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 1.34.010.000503/2023-27, que apontava possíveis irregularidades no regime de contratação de pessoal adotado pelo CRBM2. Em resposta aos ofícios do MPF, o Conselho informou contar com 26 empregados ativos, sendo 20 deles contratados por meio de seleção simplificada — procedimento admitido apenas em casos excepcionais, com prazo determinado, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
O MPF destacou que a seleção simplificada não deve substituir a regra geral do concurso público e determinou o aprofundamento da apuração. Dentre as providências iniciais, foi expedido ofício ao próprio CRBM2, requisitando esclarecimentos documentados sobre:
- a justificativa legal para considerar os contratos como de necessidade temporária de excepcional interesse público;
- os atos administrativos que fundamentaram essas contratações;
- os prazos de duração e a situação atual de cada vínculo empregatício.
Também foi solicitado à Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) em Pernambuco que informe se há apuração em curso sobre o caso ou se os documentos recebidos fundamentam a instauração de procedimento investigativo.
O inquérito civil terá um prazo inicial de um ano para conclusão, conforme prevê a legislação do Ministério Público. A portaria será publicada no Diário Oficial da União, conforme determina a Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do MPF.
