Em 16 de junho de 2025, foi publicada a Portaria nº 198, que instaura o Inquérito Civil nº 1.33.000.000397/2025-08, com o objetivo de apurar uma possível irregularidade no procedimento de heteroidentificação de um candidato no Concurso Nacional Unificado (CNU), promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e organizado pela Fundação Cesgranrio.
O procedimento envolve o candidato Mattheus Ferreira Lima, que concorreu às vagas do Bloco 7 do concurso. A decisão foi tomada pelo Ministério Público Federal (MPF) da Subseção Judiciária Federal de Florianópolis/SC, com base nas atribuições institucionais do órgão, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 75/93 e pela Constituição Federal.
De acordo com a Portaria, o MPF, através de seu Procurador, converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil para investigar a possível irregularidade no processo de heteroidentificação do candidato. A heteroidentificação é um procedimento que visa confirmar se o candidato se enquadra nas categorias raciais específicas para os cargos reservados.
A Portaria também determina que os devidos controles sejam realizados nos sistemas informatizados do MPF e que a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão seja informada sobre a instauração do Inquérito Civil. As próximas etapas do processo seguirão conforme as normativas legais vigentes.
O MPF, com a medida, reforça seu compromisso com a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme os dispositivos da Constituição e as leis que regem suas funções institucionais.
