O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou um inquérito civil para investigar possíveis falhas na aplicação da Lei Estadual nº 14.538/2011 no concurso público da Polícia Civil, regido pelo edital nº 1 – PCPE, de 21 de dezembro de 2023. O foco da investigação é a isenção da taxa de inscrição para candidatos que comprovam a doação de sangue ou medula óssea.
O MPPE apura se o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (CEBRASPE), organizador do concurso, interpretou incorretamente as regras de isenção, causando o indeferimento de pedidos de candidatos que atendiam aos requisitos, mas ainda assim tiveram que pagar a taxa.
O MPPE também solicitou ao CEBRASPE que informe se os candidatos que comprovadamente doaram sangue ou medula óssea, mas tiveram suas solicitações indeferidas, receberam a restituição dos valores pagos. O prazo para o envio das informações é de 10 dias úteis.
A investigação visa garantir que os direitos dos candidatos sejam respeitados e que o concurso da Polícia Civil seja conduzido de forma legal e justa.
