A 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde (PE), vinculada ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), instaurou o procedimento administrativo nº 02289.000.015/2025 para investigar possível violação de direitos educacionais envolvendo um aluno com deficiência matriculado na Escola Estadual Industrial.
A investigação foi motivada por atendimento presencial à Sra. I. F. S., mãe do estudante, que relatou a necessidade de professor de apoio para o filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista, e que estaria enfrentando dificuldades devido à ausência desse profissional na unidade escolar.
Segundo a promotoria, embora já tenham sido adotadas diligências iniciais, o tempo decorrido desde a última resposta recebida da Gerência Regional de Educação – Arcoverde (GRE Sertão Moxotó-Ipanema) e a persistência do problema justificam o aprofundamento da apuração.
O procedimento tem por base diversas normas legais que garantem o direito à educação inclusiva, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, que assegura à pessoa com autismo, em caso de necessidade comprovada, o direito a acompanhante especializado em sala de aula.
Dentre as providências determinadas pelo promotor de Justiça Jefson M. S. Romaniuc, estão:
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Publicação da portaria no Diário Oficial do MPPE;
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Encaminhamento ao Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP);
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Requisição de informação à GRE Sertão Moxotó-Ipanema sobre a resolução da demanda referente à ausência de professor de apoio na escola;
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Solicitação de vistoria e laudo sanitário atualizado da sede do Conselho Tutelar junto à Vigilância Sanitária Municipal, com prazo de 10 dias.
A promotoria seguirá acompanhando o caso para garantir o cumprimento dos direitos educacionais da criança, conforme preceituam as normas nacionais e internacionais de proteção à pessoa com deficiência.
