O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), instaurou o procedimento administrativo nº 01891.001.828/2025 com o objetivo de acompanhar a regular oferta de educação inclusiva à estudante M. V. P. S., matriculada na Escola Vila Sézamo, no Recife.
A medida foi motivada por uma denúncia feita pela mãe da aluna, que relatou a ausência de profissional de apoio em sala de aula, essencial para o acompanhamento da estudante. O atendimento foi prestado em 8 de maio, na sede das Promotorias de Educação.
Com base na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o MPPE destacou que o Estado tem a obrigação de garantir o atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A falta dessa garantia pode acarretar responsabilização das autoridades competentes.
A promotoria determinou as seguintes providências:
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Envio de ofício à Escola Vila Sézamo, requisitando, no prazo de até 20 dias, esclarecimentos sobre os serviços de educação inclusiva prestados à estudante, com destaque para a presença (ou ausência) de profissional de apoio;
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Comunicação oficial à responsável pela denúncia sobre a instauração do procedimento;
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Registro do procedimento no sistema eletrônico do MPPE e publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico.
O procedimento tramita sob sigilo, em razão da proteção da intimidade da menor envolvida. A apuração visa garantir o cumprimento do direito à educação inclusiva e pode resultar na responsabilização de gestores, caso sejam confirmadas irregularidades.
Para mais detalhes, consulte: (Diário MPPE, edição 26/05/2025, págs. 25-26).
