O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, instaurou o procedimento administrativo nº 01879.000.386/2025 com o objetivo de acompanhar e cobrar a efetiva implementação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na área de abrangência da Unidade Básica de Saúde (UBS) São Joaquim, localizada no município.
A decisão foi motivada pela insuficiência de profissionais na região, que atualmente conta com apenas 4 ACS, número considerado incompatível com as diretrizes do Ministério da Saúde, que estipulam um máximo de 750 pessoas por agente e até 12 agentes por equipe de Saúde da Família.
Segundo o MPPE, embora a Secretaria Municipal de Saúde tenha informado anteriormente restrições orçamentárias como justificativa para a não convocação, essas limitações já não existem mais, e o município não demonstrou medidas efetivas para solucionar o problema. Além disso, nenhum dos candidatos convocados em seleções anteriores foi destinado à UBS São Joaquim, apesar da demanda reconhecida pela própria gestão municipal.
Ações imediatas determinadas pelo MPPE (15 dias úteis):
- Número atual de ACS em atividade e seus vínculos;
- Áreas cobertas pelas equipes de Saúde da Família e respectiva população atendida;
- Planos de trabalho e metas dos ACS;
- Convênios com o Governo Federal relacionados ao financiamento das equipes;
- Justificativa para áreas não cobertas, especialmente no São Joaquim;
- Medidas planejadas para resolver o déficit na unidade.
A promotoria ressalta que a ausência de cobertura adequada compromete diretamente o direito constitucional à saúde e fere as normas da Política Nacional de Atenção Básica. O MPPE também enviou cópias da portaria aos órgãos de controle e representação social, como a Câmara de Vereadores, Conselhos Municipais de Saúde e VIII GERES, reforçando a transparência da atuação.
Fonte: Diário MPPE, edição 27/05/2025, págs. 35-37.
